CC 180258 - DECISAO

CC 180258 - DECISAO

Por ausência de hipótese do art.109, I, da Constituição Federal (ausência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo), e em observância à Súmula 150 do STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento ajuizada contra Município e Estado, ficando a tese do Tema 793/STF restrita ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando a aplicação da Súmula 150 no exame do conflito de competência.

Parties
Autor: Edson Dario Machado; Réu: Município de Tubarão; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Potencial: União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitada: TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS - SC, a suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

Edson Dario Machado

Autor

Município de Tubarão

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Potencial

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Se o entendimento do Tema 793 do STF obriga a inclusão da União no polo passivo e afeta a competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à inclusão da União no processo

Ratio Decidendi

Por ausência de hipótese do art.109, I, da Constituição Federal (ausência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo), e em observância à Súmula 150 do STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento ajuizada contra Município e Estado, ficando a tese do Tema 793/STF restrita ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando a aplicação da Súmula 150 no exame do conflito de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS - SC, a suscitada.

Orders

  • Remetam-se os autos à Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelos réus.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.