CC 177597 - DECISAO

CC 177597 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO (juízo da recuperação) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010219-23.2019.5.18.0053, por ser competência do juízo da recuperação analisar o prosseguimento de execuções que afetem o acervo patrimonial da recuperanda.

Parties
Suscitante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Selestino Fagundes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010219-23.2019.5.18.0053, bem como para exercer o controle sobre bens...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Selestino Fagundes Pereira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos a reclamação trabalhista que tramita na Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO (juízo da recuperação) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010219-23.2019.5.18.0053, por ser competência do juízo da recuperação analisar o prosseguimento de execuções que afetem o acervo patrimonial da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010219-23.2019.5.18.0053, bem como para exercer o controle sobre bens...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão de quaisquer atos constritivos contra a suscitante, inclusive o levantamento de valores, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010219-23.2019.5.18.0053 (liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio Bellizze).
  • Designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas aos atos executórios.