CC 178763 - DECISAO

CC 178763 - DECISAO

Como o pedido de recuperação judicial foi deferido e a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução e constrição patrimonial contra empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de execução e constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de penhora determinada por juízo diverso após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Como o pedido de recuperação judicial foi deferido e a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução e constrição patrimonial contra empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida medida liminar para sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista supracitada e designação do Juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos (fls. 990-995).
  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.