CC 177377 - DECISAO

CC 177377 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não se verificou a existência de decisões conflitantes sobre a competência entre os Juízos suscitados; as informações prestadas corroboraram a ausência de sucessiva declinação de competência pelo Juízo estadual, inviabilizando o incidente.

Parties
Suscitante: Laércio da Silva Barcellos; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta - SJ/RS; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Ação Civil Pública, Liquidação/cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declinação De Competência Ação Civil Pública Liquidação/cumprimento De Sentença

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Parties

Laércio da Silva Barcellos

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta - RS

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de decisões conflitantes sobre competência entre justiça estadual e federal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para reconhecer competência estadual
  3. 3 interpretação do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não se verificou a existência de decisões conflitantes sobre a competência entre os Juízos suscitados; as informações prestadas corroboraram a ausência de sucessiva declinação de competência pelo Juízo estadual, inviabilizando o incidente.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • não conheço do presente conflito de competência
  • publique-se