CC 180085 - DECISAO

CC 180085 - DECISAO

Não conheço do incidente porque não se identificou conflito de competência entre autoridades judiciárias: as decisões divergentes de primeiro grau foram dirimidas pela Corte Militar, que reconheceu competência da Justiça Militar para unificar as penas, de modo que há consonância entre os juízos e apenas mero inconformismo da parte, exigindo-se divergência entre autoridades para configuração do conflito nos termos do art. 114 do CPP.

Parties
Suscitante: RENAN MACHADO CONÇALVES; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS; Juízo Suscitado: Juízo Auditor da 1º Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Apreciado E Não Conhecido Pela Terceira Seção/stj
Outcome
incidente não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Militar, Mera Irresignação Da Parte
Processo Penal Execução Penal Direito Militar Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Entre Justiça Comum E Justiça Militar Mera Irresignação Da Parte

Case Brief

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Parties

RENAN MACHADO CONÇALVES

Suscitante

Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Juízo Auditor da 1º Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Apreciado E Não Conhecido Pela Terceira Seção/stj

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para unificação de penas impostas pela Justiça Comum e pela Justiça Militar
  2. 2 verificação da configuração de conflito positivo de competência entre autoridades judiciárias
  3. 3 aplicação dos arts. 114 e 115 do CPP e do art. 117 do CPC de forma subsidiária

Ratio Decidendi

Não conheço do incidente porque não se identificou conflito de competência entre autoridades judiciárias: as decisões divergentes de primeiro grau foram dirimidas pela Corte Militar, que reconheceu competência da Justiça Militar para unificar as penas, de modo que há consonância entre os juízos e apenas mero inconformismo da parte, exigindo-se divergência entre autoridades para configuração do conflito nos termos do art. 114 do CPP.

Court Disposition

incidente não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.