CC 179714 - DECISAO

CC 179714 - DECISAO

O relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo com fundamento no alinhamento do STJ ao entendimento do STF (RE 627.709/DF) e no art. 109, § 2º, da CF, que permite ao autor eleger o foro do seu domicílio em ações contra a União, visando facilitar o acesso à Justiça.

Parties
Impetrante: Sergio Soriano Kolenyak; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Foro Da Autoridade Coatora, Art. 109, § 2º, CF, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Foro Da Autoridade Coatora Art. 109, § 2º, CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sergio Soriano Kolenyak

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra autoridade federal, a competência é fixada pela sede da autoridade coatora ou pode ser eleita pelo autor com base no art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Qual juízo é competente no conflito entre juízo do domicílio do impetrante e juízo da sede da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

O relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo com fundamento no alinhamento do STJ ao entendimento do STF (RE 627.709/DF) e no art. 109, § 2º, da CF, que permite ao autor eleger o foro do seu domicílio em ações contra a União, visando facilitar o acesso à Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.