CC 180216 - DECISAO

CC 180216 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo entre juízos, declarou-se competente a Justiça Estadual porque o Juízo Federal manifestou ausência de interesse jurídico da União para figurar no pólo passivo, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ que impedem o reexame dessa questão pelo juízo estadual, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Autor: EDSON DE SOUZA JÚNIOR; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu (incluída Após Emenda): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Determinação De Competência Para Prosseguimento Do Feito
Outcome
Declara competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Tratamentos De Saúde, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150/224/254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Tratamentos De Saúde Litisconsórcio Passivo Facultativo +1 more

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Parties

EDSON DE SOUZA JÚNIOR

Autor

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Réu (incluída Após Emenda)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Determinação De Competência Para Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que trata do fornecimento de tratamentos de saúde
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e impossibilidade de reexame por juízo estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo entre juízos, declarou-se competente a Justiça Estadual porque o Juízo Federal manifestou ausência de interesse jurídico da União para figurar no pólo passivo, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ que impedem o reexame dessa questão pelo juízo estadual, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Declara competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que prossiga no julgamento do recurso de apelação, dando-lhe a solução que entender de direito
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF