CC 178766 - DECISAO

CC 178766 - DECISAO

Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, por ser o juízo universal o competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial que afetem as recuperandas, assegurando a preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Penhora Juízo Universal +2 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Suspensão de execuções individuais em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, por ser o juízo universal o competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial que afetem as recuperandas, assegurando a preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas