CC 169668 - DECISAO

CC 169668 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática anterior e concluiu ser incompetente o Superior Tribunal de Justiça para apreciar o conflito, porquanto a controvérsia sobre sucessão empresarial já havia sido enfrentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, e, assim, sendo o conflito entre juiz estadual de primeiro grau e Tribunal Superior, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo com fundamento no art. 102, I, "o", da Constituição Federal; com base no art. 64, §1º do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ deu-se provimento ao agravo interno para declarar a incompetência do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE BECKER DO NASCIMENTO; Reclamante (reclamação Trabalhista N.º 00520 2008.012.04.00 6): Henrique Becker do Sacramento; Parte Relacionada / Parte Na Recuperação Judicial: VARIG S.A.; Suscitantes (partes Que Suscitaram O Conflito): suscitantes; Parte Mencionada (citada Quanto À Solidariedade): GOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Interlocutória Agravo Interno Provido, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Declaração De Incompetência Do STJ
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o conflito de competência suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão Empresarial, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Constitucional Conflito De Competência Sucessão Empresarial Recuperação Judicial Coisa Julgada +1 more

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Parties

HENRIQUE BECKER DO NASCIMENTO

Agravante

Henrique Becker do Sacramento

Reclamante (reclamação Trabalhista N.º 00520 2008.012.04.00 6)

VARIG S.A.

Parte Relacionada / Parte Na Recuperação Judicial

suscitantes

Suscitantes (partes Que Suscitaram O Conflito)

GOL

Parte Mencionada (citada Quanto À Solidariedade)

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Interlocutória Agravo Interno Provido, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Declaração De Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir o conflito de competência envolvendo Juízo da recuperação judicial e Juízo da Justiça do Trabalho quando o Tribunal Superior do Trabalho já enfrentou a matéria (sucessão empresarial)
  2. 2 Se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o incidente, nos termos do art. 102, I, "o", da CF, quando o conflito envolve Tribunal Superior e juízo estadual de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática anterior e concluiu ser incompetente o Superior Tribunal de Justiça para apreciar o conflito, porquanto a controvérsia sobre sucessão empresarial já havia sido enfrentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, e, assim, sendo o conflito entre juiz estadual de primeiro grau e Tribunal Superior, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimi-lo com fundamento no art. 102, I, "o", da Constituição Federal; com base no art. 64, §1º do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a" do RISTJ deu-se provimento ao agravo interno para declarar a incompetência do STJ.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o conflito de competência suscitado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada