CC 179639 - DECISAO

CC 179639 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que determina ser da Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e em observância ao art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de São Vicente Ferrer-MA para processar e julgar a ação originária.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO VICENTE FERRER-MA; Autor: FETRAM - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO VICENTE FERRER-MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Vs Celetista

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO VICENTE FERRER-MA

Suscitado

FETRAM - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER - MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 efeitos da Emenda Constitucional n. 45/2004 sobre o art. 114, III, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da tese fixada no RE 1.089.282 (Tema 994) do STF

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que determina ser da Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e em observância ao art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de São Vicente Ferrer-MA para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO VICENTE FERRER-MA

Orders

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