CC 175844 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo Estadual; não há elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e a União não integra o polo passivo
  2. 2 Se a presença da União no polo passivo é necessária em face da responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento pertence ao Juízo Estadual; não há elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ