CC 178549 - DECISAO

CC 178549 - DECISAO

Porquanto créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial são sujeitos ao procedimento recuperacional (art.49) e a aprovação do plano opera novação (art.59), compete ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) processar a habilitação e estabelecer a forma de satisfação desses créditos, inclusive quanto à remessa de depósitos recursais; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO SIMÃO - SP; Suscitado: d. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TANABI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Final (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Remessa De Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções Individuais, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Trabalhista Direito Empresarial Conflito De Competência Habilitação De Créditos Remessa De Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Individuais +1 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO SIMÃO - SP

Suscitado

d. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TANABI/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Final (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a remessa de depósitos recursais deve ser determinada ao juízo recuperacional
  3. 3 Se as execuções individuais permanecem suspensas durante a recuperação, inclusive após 180 dias

Ratio Decidendi

Porquanto créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial são sujeitos ao procedimento recuperacional (art.49) e a aprovação do plano opera novação (art.59), compete ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) processar a habilitação e estabelecer a forma de satisfação desses créditos, inclusive quanto à remessa de depósitos recursais; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.
  • A liminar foi deferida parcialmente.