CC 180495 - DECISAO

CC 180495 - DECISAO

A controvérsia versa sobre relação contratual privada entre aluno e instituição privada (obrigação de fazer relativa ao pagamento de financiamento estudantil e pedido de indenização). Não se discute registro de diploma ou credenciamento junto ao MEC nem há pedido contra a União ou atuação direta do Ministério da Educação; portanto, não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal. Assim, aplica-se a regra jurisprudencial do STJ: quando a lide envolve questões privadas decorrentes de contrato de prestação de serviços entre instituição privada e aluno (salvo mandado de segurança ou pedido de registro/credenciamento), a competência é da Justiça Estadual. Por...

Parties
Autor: Willians Carlos Silva Barbosa; Réu: Instituto de Ensino Superior de Bauru LTDA - IESB, mantenedora do Grupo Educacional UNIESP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Julgamento Do Conflito De Competência (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Instituição De Ensino Superior, Registro De Diploma, Credenciamento Junto Ao MEC, Contrato De Prestação De Serviços, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Instituição De Ensino Superior +4 more

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Parties

Willians Carlos Silva Barbosa

Autor

Instituto de Ensino Superior de Bauru LTDA - IESB, mantenedora do Grupo Educacional UNIESP S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Julgamento Do Conflito De Competência (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal na ação proposta por aluno contra instituição de ensino superior privada
  2. 2 Se a demanda, por versar sobre obrigação de fazer e indenização decorrente de relação contratual (programa 'Uniesp Paga' e pagamento de FIES), configura matéria de natureza privada ou interesse da União (registro/credenciamento de diploma)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ sobre quando a competência é federal ou estadual

Ratio Decidendi

A controvérsia versa sobre relação contratual privada entre aluno e instituição privada (obrigação de fazer relativa ao pagamento de financiamento estudantil e pedido de indenização). Não se discute registro de diploma ou credenciamento junto ao MEC nem há pedido contra a União ou atuação direta do Ministério da Educação; portanto, não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal. Assim, aplica-se a regra jurisprudencial do STJ: quando a lide envolve questões privadas decorrentes de contrato de prestação de serviços entre instituição privada e aluno (salvo mandado de segurança ou pedido de registro/credenciamento), a competência é da Justiça Estadual. Por...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru/SP

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.