CC 171407 - DECISAO

CC 171407 - DECISAO

Ante a interpretação da Lei n. 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte e o parecer ministerial, concluiu-se que o juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) é competente para conhecer e praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas/arrematantes relativos à reclamação trabalhista indicada, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados, uma vez que a arrematação da UPV não acarreta a assunção do passivo pelo arrematante e a deliberação do juízo de recuperação prevalece para assegurar a finalidade e a operacionalidade da lei de recuperação.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Agravante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Reclamante Trabalhista: Aurélio Moacir Fröhlich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Alienação De Unidade Produtiva, Sucessão De Obrigações, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Alienação De Unidade Produtiva Sucessão De Obrigações Execução Trabalhista +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Agravante

Aurélio Moacir Fröhlich

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas arrematantes/recuperandas em face de execução trabalhista
  2. 2 Se a arrematação da unidade produtiva (UPV) acarreta assunção do passivo pelo arrematante nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial deve exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados em execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Ante a interpretação da Lei n. 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte e o parecer ministerial, concluiu-se que o juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) é competente para conhecer e praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas/arrematantes relativos à reclamação trabalhista indicada, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados, uma vez que a arrematação da UPV não acarreta a assunção do passivo pelo arrematante e a deliberação do juízo de recuperação prevalece para assegurar a finalidade e a operacionalidade da lei de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declarar a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0003300-48.2007.5.04.0014, movida por Aurélio Moacir Fröhlich, em trâmite perante a 14ª Vara do...
  • Declarar que o referido juízo da recuperação exercerá o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.