CC 178851 - DECISAO

CC 178851 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, em razão do deferimento da recuperação judicial e do entendimento pacificado desta Corte de que atos de constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: suscitantes (integrante do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
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Parties

suscitantes (integrante do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, em razão do deferimento da recuperação judicial e do entendimento pacificado desta Corte de que atos de constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.