CC 144729 - DECISAO

CC 144729 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência dos elementos exigidos pelo art. 66 do NCPC: não houve manifestação dos juízos suscitados apta a caracterizar conflito (ausência de risco de decisões conflitantes), razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado e não conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Autora / Reclamante: Maria Paulina dos Santos; Reclamada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido; julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Previdência Complementar Privada, Expurgos Inflacionários, Súmula N.º 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil (consumo) Conflito De Competência Competência Judicial Previdência Complementar Privada Expurgos Inflacionários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Maria Paulina dos Santos

Autora / Reclamante

VALE S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre jurisdições (Justiça do Trabalho e Justiça Estadual)
  2. 2 Competência para julgar ação sobre expurgos inflacionários incidentes sobre complemento de aposentadoria
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 66 do NCPC para caracterização do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência dos elementos exigidos pelo art. 66 do NCPC: não houve manifestação dos juízos suscitados apta a caracterizar conflito (ausência de risco de decisões conflitantes), razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado e não conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.