CC 178195 - ACORDAO

CC 178195 - ACORDAO

Não se vislumbra conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do CPC; além disso, o incidente de conflito não constitui remédio processual adequado para substituir recurso contra decisão extintiva de juízo estadual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/autor: MARINA RIBEIRO PACHECO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (primeira Seção) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Entre Justiça Federal E Estadual Sucedâneo Recursal

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Parties

MARINA RIBEIRO PACHECO

Agravante/autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (primeira Seção) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal quando o juízo estadual extingue o processo sem resolução do mérito
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do CPC; além disso, o incidente de conflito não constitui remédio processual adequado para substituir recurso contra decisão extintiva de juízo estadual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno