CC 164826 - DECISAO

CC 164826 - DECISAO

Apesar de a ação versar sobre a natureza da parcela CTVA, relacionada à relação de emprego, por figurarem como rés tanto a FUNCEF quanto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entidade cuja competência está prevista no art. 109, I, da CF/88, impõe-se a atração da competência pela Justiça Federal; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para declarar competente o Juízo Federal da 26.ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP.

Parties
Autor: MASSAO SATO; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e declarar competente o Juízo Federal da 26.ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Salarial Da CTVA, Salário De Contribuição, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Conflito De Competência Natureza Salarial Da CTVA Salário De Contribuição Competência Da Justiça Federal

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Parties

MASSAO SATO

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação proposta por empregado contra a CEF e a FUNCEF quanto à inclusão da verba CTVA no cálculo do benefício previdenciário complementar
  2. 2 reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Apesar de a ação versar sobre a natureza da parcela CTVA, relacionada à relação de emprego, por figurarem como rés tanto a FUNCEF quanto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entidade cuja competência está prevista no art. 109, I, da CF/88, impõe-se a atração da competência pela Justiça Federal; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para declarar competente o Juízo Federal da 26.ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP.

Court Disposition

Provido o agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e declarar competente o Juízo Federal da 26.ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão de fls. 698-701, tornando-a sem efeitos e declarando a competência do Juízo Federal da 26.ª Vara Seção Judiciária de São Paulo/SP.
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 2686-2694 e o agravo interno de fls. 2720-2742.