CC 178832 - DECISAO

CC 178832 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência consolidada do STJ, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da Vara do Trabalho de Itaberaba/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos De Execução Penhora +3 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da Vara do Trabalho de Itaberaba/BA

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos executórios determinados por juízos diversos
  3. 3 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência consolidada do STJ, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se