CC 178835 - DECISAO

CC 178835 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e existente entendimento consolidado desta Corte e previsão do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 de que o juízo da falência/recuperação é competente para atos que afetem o patrimônio da recuperanda, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas, inclusive atos de constrição determinados por juízos diversos.

Parties
Suscitante: Suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Penhora, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Penhora Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição patrimonial em face de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e prosseguimento de penhoras

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e existente entendimento consolidado desta Corte e previsão do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 de que o juízo da falência/recuperação é competente para atos que afetem o patrimônio da recuperanda, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas, inclusive atos de constrição determinados por juízos diversos.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.