CC 178349 - ACORDAO

CC 178349 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, pelo que deve ser mantida a competência do Juízo Estadual (Juízo de Direito de Quilombo - SC) para o processamento e julgamento da demanda; no âmbito do conflito de competência não se discute o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos.

Parties
Autor (substituto Processual): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu / Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Quilombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor (substituto Processual)

Estado de Santa Catarina

Réu / Agravante

Município de Quilombo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Estado e Município
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica‑se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, pelo que deve ser mantida a competência do Juízo Estadual (Juízo de Direito de Quilombo - SC) para o processamento e julgamento da demanda; no âmbito do conflito de competência não se discute o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito de Quilombo - SC para o processamento e julgamento da demanda