CC 180223 - DECISAO

CC 180223 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, § único, I, do CPC, o Tribunal concluiu que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (litigância facultativa), aplica-se a Súmula 150/STJ e a Súmula 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União; assim, declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC para processar e julgar a ação original.

Parties
Autor: Nadir Galdino da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Medicamento/tratamento, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Medicamento/tratamento Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Nadir Galdino da Silva

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, § único, I, do CPC, o Tribunal concluiu que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União (litigância facultativa), aplica-se a Súmula 150/STJ e a Súmula 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União; assim, declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC para processar e julgar a ação original.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazem/SC
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos