CC 178873 - DECISAO

CC 178873 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP, por entender que créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal e à forma de satisfação prevista no plano de recuperação, sendo possível a habilitação retardatária e cabendo ao juízo da recuperação impedir execuções individuais ou medidas constritivas que comprometam o patrimônio essencial à atividade da empresa durante a recuperação.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Simão/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Habilitação Retardatária
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Competência Conflito De Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para habilitação e pagamento de créditos devidos a empresas em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos originados antes do pedido de recuperação ao juízo universal
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre execuções individuais e medidas constritivas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP, por entender que créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal e à forma de satisfação prevista no plano de recuperação, sendo possível a habilitação retardatária e cabendo ao juízo da recuperação impedir execuções individuais ou medidas constritivas que comprometam o patrimônio essencial à atividade da empresa durante a recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Simão/SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Declaro competente o Juízo de Direito de São Simão/SP