CC 178837 - DECISAO

CC 178837 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplica-se o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência exclusiva para atos de execução e constrição patrimonial da sociedade recuperanda; assim, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos executórios promovidos por outro juízo contra recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplica-se o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência exclusiva para atos de execução e constrição patrimonial da sociedade recuperanda; assim, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.