CC 180306 - DECISAO

CC 180306 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração de manifestações divergentes de juízos que configurassem conflito, sendo necessário, para sua configuração, a declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízes nos termos do art. 115; além disso, o incidente não é o meio adequado para impugnar a decisão que fixou o prazo de permanência, devendo ser utilizados os recursos próprios contra essa decisão.

Parties
Suscitante: RIVELINO DE MELLO MULLER; Juízo De Origem/suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MANAUS - AM; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Renovação De Permanência Em Sistema Penitenciário Federal, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Incidente De Conflito De Competência, Lei Nº 11.671/2008
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Renovação De Permanência Em Sistema Penitenciário Federal Competência Entre Justiça Estadual E Federal Incidente De Conflito De Competência Lei Nº 11.671/2008

Case Brief

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Parties

RIVELINO DE MELLO MULLER

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MANAUS - AM

Juízo De Origem/suscitado

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal quanto à renovação de permanência do apenado em estabelecimento penal federal
  2. 2 Adequação do incidente de conflito de competência para discutir o acerto da decisão que fixou o prazo de permanência no sistema penitenciário federal
  3. 3 Necessidade de manifestação de ambos os juízos para configuração do conflito, nos termos do art. 115

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração de manifestações divergentes de juízos que configurassem conflito, sendo necessário, para sua configuração, a declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízes nos termos do art. 115; além disso, o incidente não é o meio adequado para impugnar a decisão que fixou o prazo de permanência, devendo ser utilizados os recursos próprios contra essa decisão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça
  • Não conheço do conflito de competência