CC 177864 - DECISAO

CC 177864 - DECISAO

Os créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento e aos efeitos da recuperação; consequentemente, compete ao Juízo da Recuperação Judicial processar habilitações, determinar a forma de satisfação dos créditos e deliberar sobre bens da empresa recuperanda, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Novação, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Novação Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar depósitos recursais e habilitação de créditos de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação ao juízo universal e ao plano de recuperação
  3. 3 Efeitos da habilitação retardatária e suspensão das execuções individuais

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento e aos efeitos da recuperação; consequentemente, compete ao Juízo da Recuperação Judicial processar habilitações, determinar a forma de satisfação dos créditos e deliberar sobre bens da empresa recuperanda, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (conforme fls. 112/115).
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.