CC 179634 - DECISAO

CC 179634 - DECISAO

Colhido que a contratação ocorreu para provimento de cargo em comissão sob o regime celetista conforme legislação municipal e que os pedidos possuem natureza trabalhista, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça do Trabalho, de modo que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Autor: Mariane Ximenes Portela Pontes; Réu: Município de Tianguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista, Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Cargo Em Comissão Súmula 218/stj

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitado

Mariane Ximenes Portela Pontes

Autor

Município de Tianguá

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista de servidor ocupante de cargo em comissão regido pela CLT
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 218/STJ quando legislação local determina regime celetista
  3. 3 distinção entre vínculo jurídico-administrativo (estatutário) e vínculo regido pela CLT

Ratio Decidendi

Colhido que a contratação ocorreu para provimento de cargo em comissão sob o regime celetista conforme legislação municipal e que os pedidos possuem natureza trabalhista, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça do Trabalho, de modo que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.