CC 179389 - DECISAO

CC 179389 - DECISAO

O conflito não merece conhecimento porque, apesar da penhora inicialmente determinada nos autos do cumprimento de sentença, o Juízo do 10º Juizado Especial Cível, ao saber da recuperação judicial, extinguiu a execução e expediu certidão de crédito ao exequente, de modo que não subsiste conflito de competência entre os juízos suscitados.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Penhora
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Penhora

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos da decisão de processamento de recuperação judicial sobre execuções ajuizadas por outros juízos

Ratio Decidendi

O conflito não merece conhecimento porque, apesar da penhora inicialmente determinada nos autos do cumprimento de sentença, o Juízo do 10º Juizado Especial Cível, ao saber da recuperação judicial, extinguiu a execução e expediu certidão de crédito ao exequente, de modo que não subsiste conflito de competência entre os juízos suscitados.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Torna sem efeito a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.