CC 177314 - ACORDAO

CC 177314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declarado a inexistência de interesse da União na lide e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254 do STJ), tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; o conflito de competência limita-se a definir o juízo competente e não permite exame do mérito ou de preliminares sobre inclusão/exclusão de partes, as quais devem ser apreciadas na via recursal ou no bojo da ação ordinária.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Maria Fuhr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Maria Fuhr

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito, inclusive de preliminares como a legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia declarado a inexistência de interesse da União na lide e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254 do STJ), tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; o conflito de competência limita-se a definir o juízo competente e não permite exame do mérito ou de preliminares sobre inclusão/exclusão de partes, as quais devem ser apreciadas na via recursal ou no bojo da ação ordinária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga - SC para processar e julgar a ação