CC 176321 - DECISAO

CC 176321 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao cumprimento de sentença n. 0004377-88.2020.8.25.0083, porquanto, mesmo tratando‑se, em tese, de crédito extraconcursal, compete ao juízo da recuperação exercer controle sobre atos expropriatórios para preservar a viabilidade do plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A.- Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Cível de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Judicial
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao cumprimento de sentença indicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Medidas Constritivas, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Execução Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Suspensão De Medidas Constritivas +1 more

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Parties

Viação Itapemirim S.A.- Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Cível de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial a créditos nascidos após o pedido (créditos extraconcursais)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução para crédito extraconcursal versus controle do juízo recuperacional sobre atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao cumprimento de sentença n. 0004377-88.2020.8.25.0083, porquanto, mesmo tratando‑se, em tese, de crédito extraconcursal, compete ao juízo da recuperação exercer controle sobre atos expropriatórios para preservar a viabilidade do plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao cumprimento de sentença indicado.

Orders

  • Pedido liminar deferido para determinar a imediata suspensão dos atos executórios promovidos pelo Juízo de Direito do Oitavo Juizado Especial Cível de Aracaju/SE em relação à empresa suscitante no bojo do Cumprimento de Sentença n. 0004377-88.2020.8.25.0083.
  • Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas da empresa suscitante.