CC 180934 - DECISAO

CC 180934 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência porque não há duas decisões conflitantes de juízos diversos: o juízo trabalhista apenas determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prática de ato constritivo sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, não se verifica a invasão da competência do juízo recuperacional prevista pelo art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: TONIOLO BUSNELLO S/A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Contra Empresa Em Recuperação
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Recuperacional Execução Contra Empresa Em Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONIOLO BUSNELLO S/A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se configura conflito positivo de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista
  2. 2 se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista constitui ato de constrição patrimonial que invada a competência do juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque não há duas decisões conflitantes de juízos diversos: o juízo trabalhista apenas determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prática de ato constritivo sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, não se verifica a invasão da competência do juízo recuperacional prevista pelo art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.