CC 177386 - DECISAO

CC 177386 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execuções e com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: EDSEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Da Justiça Do Trabalho, Redirecionamento De Execução
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Da Justiça Do Trabalho Redirecionamento De Execução

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Parties

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDSEL FRANCISCO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência exclusiva do juízo recuperacional para definição da natureza concursal ou extraconcursal de créditos
  3. 3 Existência de conflito positivo de competência entre Justiça do Trabalho e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execuções e com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.