CC 176068 - DECISAO

CC 176068 - DECISAO

Embora créditos extraconcursais não estejam submetidos aos efeitos do plano de recuperação, o juízo da recuperação judicial tem competência para avaliar e controlar atos de constrição patrimonial que afetem a empresa em recuperação, de modo a preservar a viabilidade do plano e a empresa; portanto, não se admite que juízo diverso determine atos de constrição genéricos sem prévio exame do juízo recuperacional, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho -DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Crédito Extraconcursal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Crédito Extraconcursal Constrição Patrimonial

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho -DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença e penhora online por juízo diverso do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Embora créditos extraconcursais não estejam submetidos aos efeitos do plano de recuperação, o juízo da recuperação judicial tem competência para avaliar e controlar atos de constrição patrimonial que afetem a empresa em recuperação, de modo a preservar a viabilidade do plano e a empresa; portanto, não se admite que juízo diverso determine atos de constrição genéricos sem prévio exame do juízo recuperacional, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados
  • Publique-se