CC 176074 - DECISAO

CC 176074 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por entender que, embora os créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação sejam extraconcursais, cabe ao juízo da recuperação analisar a forma de pagamento e controlar atos de constrição patrimonial genéricos que possam inviabilizar a recuperação da empresa.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A.; Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
CONFLITO POSITIVO DE Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Constrição Patrimonial
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Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim S.A.

Suscitante

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR

Suscitado

Procedural Posture

CONFLITO POSITIVO DE Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial controlar atos de constrição patrimonial decorrentes de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual o tratamento processual de créditos trabalhistas constituídos após o pedido/deferimento da recuperação judicial (extraconcursais) e qual juízo é competente para atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por entender que, embora os créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação sejam extraconcursais, cabe ao juízo da recuperação analisar a forma de pagamento e controlar atos de constrição patrimonial genéricos que possam inviabilizar a recuperação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.