CC 179138 - DECISAO

CC 179138 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução e quaisquer medidas de constrição patrimonial que afetem a massa da recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução e quaisquer medidas de constrição patrimonial que afetem a massa da recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedeu-se medida liminar determinando o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista indicado até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (fls. 993-998).
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.