CC 178462 - ACORDAO

CC 178462 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da regra de competência ratione personae do art. 109, I, da CF, declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, sendo vedado reexaminar o mérito da decisão federal no conflito de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Beneficiário: ROSMAR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Final
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ROSMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 se a União é litisconsorte passiva necessária quando o medicamento é registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  3. 3 obstáculo ao reexame do mérito no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito, impõe-se, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da regra de competência ratione personae do art. 109, I, da CF, declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, sendo vedado reexaminar o mérito da decisão federal no conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa - PR

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa - PR para o processamento e julgamento do feito