CC 171969 - ACORDAO

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A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo é competente para decidir os feitos listados na petição inicial porque recebeu, em primeiro lugar, a ação de abrangência nacional (nos termos do art. 93, II, do CDC), há participação de ente federal (ANATEL) e há continência entre as ações coletivas propostas contra concessionárias reguladas por normas federais, de modo que, aplicando-se a Súmula 489/STJ e precedentes desta Corte, as ações relacionadas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal; a declaração de competência, contudo, vincula-se aos feitos listados e não se estende genericamente a todas as ações futuras análogas.

Parties
Suscitante: Claro S.A.; Ré: Telefônica Brasil S.A.; Ré: Tim Celular S.A.; Ré: Oi S.A.; Ré/participante: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Conflito conhecido e parcialmente procedente; declarada a competência do Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial; confirmada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ações Civis Públicas, Continência, Competência Da Justiça Federal, Tutela Provisória, Súmula 489/stj, Pandemia COVID 19
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Ações Civis Públicas Continência Competência Da Justiça Federal Tutela Provisória Súmula 489/stj +1 more

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Parties

Claro S.A.

Suscitante

Telefônica Brasil S.A.

Ré

Tim Celular S.A.

Ré

Oi S.A.

Ré

ANATEL

Ré/participante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ações civis públicas que versam sobre a proibição de suspensão de serviços de telecomunicações por inadimplência durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 se a participação da ANATEL e a natureza regulatória das concessionárias atraem a competência da Justiça Federal (art.109,I, CF)
  3. 3 se há continência entre as ações e aplicação da Súmula 489/STJ para reunião das ações na Justiça Federal

Ratio Decidendi

A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo é competente para decidir os feitos listados na petição inicial porque recebeu, em primeiro lugar, a ação de abrangência nacional (nos termos do art. 93, II, do CDC), há participação de ente federal (ANATEL) e há continência entre as ações coletivas propostas contra concessionárias reguladas por normas federais, de modo que, aplicando-se a Súmula 489/STJ e precedentes desta Corte, as ações relacionadas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal; a declaração de competência, contudo, vincula-se aos feitos listados e não se estende genericamente a todas as ações futuras análogas.

Court Disposition

Conflito conhecido e parcialmente procedente; declarada a competência do Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial; confirmada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo para decidir os feitos listados na petição inicial
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida nos termos do voto do Relator