CC 181007 - DECISAO

CC 181007 - DECISAO

Havendo sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bauru com trânsito em julgado (outubro de 2020), aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, de modo que não se verifica conflito de competência entre os juízos suscitados; ademais, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: CESAR ANTONIO BASTOS CAMARINHA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BAURU(SJ-SP); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU(SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Competência Judicial, Súmula N. 59 Do STJ
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Competência Judicial Súmula N. 59 Do STJ

Case Brief

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Parties

CESAR ANTONIO BASTOS CAMARINHA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BAURU(SJ-SP)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU(SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a 1ª Vara Federal de Bauru e a 1ª Vara do Trabalho de Bauru
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de sentença proferida por um dos juízos quanto à existência de conflito
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bauru com trânsito em julgado (outubro de 2020), aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, de modo que não se verifica conflito de competência entre os juízos suscitados; ademais, o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.