CC 177790 - DECISAO

CC 177790 - DECISAO

Por se tratar de tráfico interestadual de drogas praticado por via postal, a consumação do delito deve ser considerada no local da remessa, nos termos do art. 70 do CPP e da orientação da Terceira Seção do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA (o suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Valinhos - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA; Remetente: LUCAS RIBEIRO; Destinatário: CARLOS EDUARDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Interestadual De Drogas, Remessa Postal, Artigo 70 Do CPP, Local Da Consumação
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Interestadual De Drogas Remessa Postal Artigo 70 Do CPP Local Da Consumação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Valinhos - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA

Suscitado

LUCAS RIBEIRO

Remetente

CARLOS EDUARDO

Destinatário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o local de consumação do crime de tráfico interestadual de drogas por via postal para fins de competência
  2. 2 Se o conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos deve ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de tráfico interestadual de drogas praticado por via postal, a consumação do delito deve ser considerada no local da remessa, nos termos do art. 70 do CPP e da orientação da Terceira Seção do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA (o suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Belém - PA, o suscitado.
  • P. e I. (publique-se e intime-se)