CC 180712 - DECISAO

CC 180712 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; a forma de realização do ato (videoconferência/uso do Teams) é faculdade do juízo deprecante e não motivo legítimo para devolução da carta precatória. Assim, deve ser declarada a competência do juízo suscitado para cumprir a carta precatória nos termos em que foi expedida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Dourados - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Venceslau - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Venceslau - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Intimação Do Apenado, Recusa De Cumprimento, Videoconferência
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Intimação Do Apenado Recusa De Cumprimento +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Dourados - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Venceslau - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória com fundamento na forma de realização do ato (uso de Teams/videoconferência)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267 do CPC como rol taxativo de hipóteses de recusa da carta precatória ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Determinação da competência para cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; a forma de realização do ato (videoconferência/uso do Teams) é faculdade do juízo deprecante e não motivo legítimo para devolução da carta precatória. Assim, deve ser declarada a competência do juízo suscitado para cumprir a carta precatória nos termos em que foi expedida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Venceslau - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Venceslau - SP para o cumprimento do ato deprecado.