CC 180273 - DECISAO

CC 180273 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André - SP, por aplicação do entendimento firmado na Terceira Seção no CC 169.053/DF, segundo o qual, no estelionato cometido por transferência ou depósito bancário, a consumação ocorre no local em que o agente obtém a vantagem (agência beneficiária), e no caso concreto a obtenção da vantagem deu-se em Santo André - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Transferência Bancária, Consumação, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Transferência Bancária Consumação Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir juízo competente para processar e julgar estelionato por transferência/depósito bancário
  2. 2 local da consumação: local do efetivo prejuízo da vítima vs local da obtenção da vantagem pelo agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André - SP, por aplicação do entendimento firmado na Terceira Seção no CC 169.053/DF, segundo o qual, no estelionato cometido por transferência ou depósito bancário, a consumação ocorre no local em que o agente obtém a vantagem (agência beneficiária), e no caso concreto a obtenção da vantagem deu-se em Santo André - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André - SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André - SP.
  • P. e I.