CC 179889 - DECISAO

CC 179889 - DECISAO

Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez sem qualquer indicação na petição inicial de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência é determinada pelo pedido e causa de pedir, cabendo à Justiça Federal o processamento e julgamento, nos termos do art. 109, I, da CF/1988; assim, declara-se competente o Juízo Federal (TRF da 3ª Região).

Parties
Autor: Paulo Cesar Sant'Anna Junior; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Declinante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Paulo Cesar Sant'Anna Junior

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ação previdenciária sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 interpretação do art. 109, I, da CF/1988 quanto a causas decorrentes de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez sem qualquer indicação na petição inicial de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência é determinada pelo pedido e causa de pedir, cabendo à Justiça Federal o processamento e julgamento, nos termos do art. 109, I, da CF/1988; assim, declara-se competente o Juízo Federal (TRF da 3ª Região).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.