CC 176996 - DECISAO

CC 176996 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do presente conflito porque o incidente está entre juízo da recuperação judicial e o Tribunal Superior do Trabalho, cuja jurisdição já se acha provocada; por força do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal, a competência para o caso é do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o STJ não conhece do conflito.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para decidir conflito de competência entre juízo de recuperação judicial (Justiça Estadual) e Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Superior).
  2. 2 Aplicabilidade do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal quanto à competência do Supremo Tribunal Federal para conflitos envolvendo tribunais superiores.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do presente conflito porque o incidente está entre juízo da recuperação judicial e o Tribunal Superior do Trabalho, cuja jurisdição já se acha provocada; por força do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal, a competência para o caso é do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual o STJ não conhece do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retifique-se a autuação.
  • Publique-se.