CC 180971 - DECISAO

CC 180971 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição de patrimônio exclusivamente da empresa EMPARSANCO S.A., em razão da natureza universal da recuperação judicial e do dever de submeter atos executórios ao juízo da recuperação, bem como determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre levantamento.

Parties
Suscitante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP; Exequente: VANDERSON LIBERATO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1000132-71.2016.5.02.0463 movida por VANDERSON LIBERATO BUENO) exclusivamente da empresa EMPARSANCO...
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Competência Para Cumprimento De Débitos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Competência Para Cumprimento De Débitos Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP

Juízo Trabalhista

VANDERSON LIBERATO BUENO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar atos executórios e pagamentos relativos a créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se execuções individuais e constrições de ativos devem ser sobrestadas e referidas ao juízo universal da recuperação
  3. 3 Destino de valores eventualmente bloqueados em execução trabalhista contra empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição de patrimônio exclusivamente da empresa EMPARSANCO S.A., em razão da natureza universal da recuperação judicial e do dever de submeter atos executórios ao juízo da recuperação, bem como determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 1000132-71.2016.5.02.0463 movida por VANDERSON LIBERATO BUENO) exclusivamente da empresa EMPARSANCO...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito