CC 176374 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído a União da lide por ausência de interesse jurídico, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; no conflito de competência não se discute o mérito da ação nem a repartição da responsabilidade entre os entes federativos.

Parties
Autor: Luiz Fischer; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Pela PRIMEIRA Seção Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Camara - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

Luiz Fischer

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Pela PRIMEIRA Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos proposta apenas contra Estado
  3. 3 Alcance da tese do STF no Tema 793 quanto à inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído a União da lide por ausência de interesse jurídico, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; no conflito de competência não se discute o mérito da ação nem a repartição da responsabilidade entre os entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Camara - RS

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Camara - RS para processar e julgar a demanda