CC 177119 - DECISAO

CC 177119 - DECISAO

O cumprimento de acordo trabalhista envolvendo contribuições sindicais, ainda que de natureza tributária, deve prosseguir perante o juízo competente da Justiça do Trabalho, que realizará todos os atos processuais, cabendo ao juízo universal da recuperação judicial apenas o controle sobre atos de constrição patrimonial, como apreensão e alienação de bens.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Autor: Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria Massas Alimentícias e Biscoitos no Estado do Rio Grande do Sul; Réu: PAVIOLI S.A. - em recuperação judicial; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Acordo Trabalhista, Habilitação De Crédito, Atos Constritivos, Execução Fiscal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Tributário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Cumprimento De Acordo Trabalhista Habilitação De Crédito Atos Constritivos +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria Massas Alimentícias e Biscoitos no Estado do Rio Grande do Sul

Autor

PAVIOLI S.A. - em recuperação judicial

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com o cumprimento de acordo trabalhista envolvendo contribuições sindicais quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 Qual o papel do juízo universal quanto a atos de constrição patrimonial durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O cumprimento de acordo trabalhista envolvendo contribuições sindicais, ainda que de natureza tributária, deve prosseguir perante o juízo competente da Justiça do Trabalho, que realizará todos os atos processuais, cabendo ao juízo universal da recuperação judicial apenas o controle sobre atos de constrição patrimonial, como apreensão e alienação de bens.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se