CC 171798 - DECISAO

CC 171798 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado porque a matéria relativa à competência da Justiça Federal em demandas sobre registro/cancelamento de diploma de ensino superior está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF), e, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, impõe-se o sobrestamento até o trânsito em julgado da decisão do STF; ademais, o acórdão recorrido sustentou que, excluída a União da lide, o juízo federal deve devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, conforme súmula 224/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validação/cancelamento De Diploma De Ensino Superior, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Validação/cancelamento De Diploma De Ensino Superior Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 109, I, da Constituição Federal (competência da Justiça Federal)
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo e necessidade de remessa à Justiça Estadual
  3. 3 Sobrestamento do recurso extraordinário em razão de repercussão geral pendente no STF (Tema 1.154/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado porque a matéria relativa à competência da Justiça Federal em demandas sobre registro/cancelamento de diploma de ensino superior está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF), e, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, impõe-se o sobrestamento até o trânsito em julgado da decisão do STF; ademais, o acórdão recorrido sustentou que, excluída a União da lide, o juízo federal deve devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, conforme súmula 224/STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.154/STF.
  • Publique-se.