REsp 1935646 - DECISAO

REsp 1935646 - DECISAO

A controvérsia envolve discussão sobre adequação de prestação de serviço público delegado, de natureza predominantemente pública, de modo que, nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial, a competência para apreciar o recurso compete a uma das Turmas da Primeira Seção; assim, embargos de declaração rejeitados e determinado o encaminhamento do processo a membro da Primeira Seção.

Parties
Autor: LENI MARIA DA SILVA ARAUJO; Réu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A; Réu: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Redistribuição Do Feito Para a Primeira Seção / Decisão Sobre Competência; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Por Natureza Da Relação Jurídica Litigiosa, Prestação De Serviço Público, Concessão, Repetição De Indébito (art. 42 Cdc)
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Conflito De Competência Competência Por Natureza Da Relação Jurídica Litigiosa Prestação De Serviço Público +2 more

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Parties

LENI MARIA DA SILVA ARAUJO

Autor

VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A

Réu

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Redistribuição Do Feito Para a Primeira Seção / Decisão Sobre Competência; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência em razão da natureza pública da relação jurídica litigiosa
  2. 2 Natureza pública das demandas entre usuários e concessionárias de serviços públicos (telefonia/energia)
  3. 3 Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição em dobro) e necessidade de decisão pela Corte Especial

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve discussão sobre adequação de prestação de serviço público delegado, de natureza predominantemente pública, de modo que, nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial, a competência para apreciar o recurso compete a uma das Turmas da Primeira Seção; assim, embargos de declaração rejeitados e determinado o encaminhamento do processo a membro da Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção