CC 180344 - DECISAO

CC 180344 - DECISAO

Tendo o juízo federal suscitante entendido pela ausência de interesse jurídico da União na ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que afasta a competência federal e impõe o processamento e julgamento pelo Poder Judiciário Estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarou-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA/PR; Interessada: CÍNTIA KAREN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA/PR

Ré

CÍNTIA KAREN DA COSTA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ na definição de competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Se a decisão do juízo federal sobre a ausência de interesse da União afasta a competência estadual

Ratio Decidendi

Tendo o juízo federal suscitante entendido pela ausência de interesse jurídico da União na ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, o que afasta a competência federal e impõe o processamento e julgamento pelo Poder Judiciário Estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarou-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual

Orders

  • Determinar à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná que prossiga no julgamento do recurso inominado
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal