CC 176234 - DECISAO

CC 176234 - DECISAO

Havendo discussão no recurso excepcional sobre matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem ou o órgão prolator: denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; assim se preserva a uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Parties
Autor: Patrícia Pires Thomazelli; Réu: Município de Gaspar-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Suscitado Em Ação Trabalhista / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao juízo suscitante para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão paradigma
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento Afetação Para Julgamento Repetitivo +1 more

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Parties

Patrícia Pires Thomazelli

Autor

Município de Gaspar-SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Suscitado Em Ação Trabalhista / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 aplicação da repercussão geral e do incidente de resolução de demandas repetitivas na tramitação de recursos excepcionais
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação quando houver repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo discussão no recurso excepcional sobre matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem ou o órgão prolator: denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; assim se preserva a uniformidade e racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao juízo suscitante para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão paradigma

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...